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Estatuto de Defesa do Torcedor

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更新日期:2018-10-29

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Estatuto de Defesa do Torcedor(圖1)-速報App

Estatuto de Defesa do Torcedor

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES Gerais

CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO III - DO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO

CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO

CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS

Estatuto de Defesa do Torcedor(圖2)-速報App

CAPÍTULO VI - DO TRANSPORTE

CAPÍTULO VII - DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE

CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA

CAPÍTULO IX - DA RELAÇÃO COM A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA

CAPÍTULO X - DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA

CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES

Estatuto de Defesa do Torcedor(圖3)-速報App

CAPÍTULO XI-A - DOS CRIMES (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Estatuto de Defesa do Torcedor(圖4)-速報App